Informações Adicionais

Legislação aplicável ao serviço do cartório:

1. Constituição Federal - CF/88

2. Código Civil

3. Código de Processo Civil

4. Lei dos Cartórios - Lei nº 8.935/94

5. Código de Normas dos Serviços Notarias e de Registro do Estado de Pernambuco (2019)

6. Provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

7. Provimentos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Pernambuco

Tabela de custas e emolumentos:

Ouvidoria Geral da Justiça:

Endereço: Rua Dr. Moacir Baracho, 207 - térreo - Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50010-050

Telefone: 0800 081 52 51 ou 159 (tridígito)

Corregedoria Geral da Justiça:

Endereço: Avenida Martins de Barros, 593, Santo Antônio, Recife (PE)

Telefone: (81) 3182.0845