Significa que... Nasce a união estável e pode ser formalizada por Escritura Pública para confirmar que ali existe uma relação pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família.

Com a União Estável reconhecida, caso o regime de bens seja o da comunhão parcial, se uma das partes falecer, o companheiro sobrevivente tem direito à -metade dos bens adquiridos onerosamente- durante a união estável, sem a necessidade da comprovação ou busca deste reconhecimento no judiciário...

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