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STF dispensa obrigatoriedade de pagamento de ITBI antes do efetivo registro
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não obrigatoriedade da cobrança do ITBI antes do registro no Cartório de Imóveis.? Leia a matéria na íntegra: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=460486&ori=1?
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não obrigatoriedade da cobrança do ITBI antes do registro no Cartório de Imóveis.
Leia a matéria na íntegra: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=460486&ori=1
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